main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 942697-20140710010080APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPUGNAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal em impugnar a inversão do ônus da prova se não houve essa determinação pelo juízo a quo. 2. Se a segurada comprova que preenche os critérios para indicação de cirurgia bariátrica, é abusiva a recusa de cobertura do tratamento pela seguradora. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00, em razão da vedação de reformatio in pejus. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão