TJDF APC - 942697-20140710010080APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPUGNAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal em impugnar a inversão do ônus da prova se não houve essa determinação pelo juízo a quo. 2. Se a segurada comprova que preenche os critérios para indicação de cirurgia bariátrica, é abusiva a recusa de cobertura do tratamento pela seguradora. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00, em razão da vedação de reformatio in pejus. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPUGNAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal em impugnar a inversão do ônus da prova se não houve essa determinação pelo juízo a quo. 2. Se a segurada comprova que preenche os critérios para indicação de cirurgia bariátrica, é abusiva a recusa de cobertura do tratamento pela seguradora. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00, em razão da vedação de reformatio in pejus. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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