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Jurisprudência


TJDF APC - 942698-20150210033770APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS ADVOGADOS - REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DELES - JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando é desnecessária a realização de perícia por estar patente nos autos a prova da capitalização mensal de juros. 2. A incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado pode ser apurada mediante simples consulta ao site do Banco Central, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial. 3. Mera alegação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, quando o contrato sequer conta com previsão nesse sentido, não justifica a realização de perícia contábil. 4. O pedido de intimação exclusiva formulado em nome de dois advogados considera-se atendido quando esta é feita no nome de apenas um deles. 5. A intimação para apresentação de réplica à impugnação aos embargos à execução não é obrigatória quando não estão presentes quaisquer das hipóteses legais para tanto. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 7. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios quando não discrepa significativamente (mais de uma vez e meia) da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do E. STJ. 8. Negou-se provimento ao apelo do embargante.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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