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Jurisprudência


TJDF APC - 942751-20140111520345APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECOTE DA SENTENÇA. MÉRITO: VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, em que foram declaradas nulas as estipulações contratuais de pagamento de despesas de Seguro de Proteção Financeira, de Registro de Contrato, de Inclusão de Gravame e de Serviços Prestados por Terceiros. 2. A sentença incorreu em julgamento ultra petita, porquanto o juiz declarou a nulidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, sem que esta pretensão viesse a ser deduzida. 2.1. O consectário lógico do reconhecimento do julgamento ultra petita não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso dos limites do pedido. 2.2. Doutrina de Mário Machado: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido (Fundamentos do Procedimento Ordinário. Guerra Editora. 2011. Brasília, p. 434). 3. O seguro de proteção financeira reverte-se em benefício do contratante e é facultativo, de modo que inexiste ilegalidade na sua cobrança. 3.1. Precedente desta Turma: Não existe óbice à contratação do seguro de proteção financeira, por se tratar de um serviço distinto em relação à atividade principal, redundar em proteção do interesse do consumidor e ser facultativa (20120110307885APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014). 4.Abusiva se configura a cobrança das Tarifas de Serviço de Terceiros e de Inclusão de Gravame, porquanto os encargos administrativos não caracterizam, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constituem custos ínsitos à própria atividade por ela desenvolvida. Por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor. 4.1. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que, como ressaltado, revela a abusividade da cobrança violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4.2. Precedente desta Turma: Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, 'serviços de terceiros' etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC. (20120111392707APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/01/2014, pág. 161). 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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