TJDF APC - 942754-20150110650469APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial da ação de execução, em razão do não atendimento da determinação de emenda para juntada da duplicata materializada em papel. 2. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador. 2.1. É o protesto por indicação, acompanhado da prova da prestação do serviço que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 2.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 3. Doutrina. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr (in Títulos de Crédito, 6ª edição, 2009, p. 759): No caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado. 4. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre duplicatas, é claro ao dispor que é possível a cobrança judicial de duplicata em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando a duplicata não aceita haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos legalmente. 4.1. O parágrafo segundo ainda informa que é possível a execução de duplicata não aceita e não devolvida, desde que tenha sido protestada mediante indicações do credor. 5. Na hipótese dos autos, a duplicata devidamente protestada, acompanhada do contrato de prestação de serviços educacionais e do histórico escolar, que comprovam a existência do negócio jurídico e o serviço efetivamente prestado, possibilita que o título virtual seja executado. 6. Precedente da Casa: IV. Constitui título executivo a duplicata devidamente protestada e acompanhada do contrato de prestação de serviços educacionais e do histórico escolar que comprovam a existência do negócio jurídico e o serviço efetivamente desempenhado.. (20110710230392APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 07/04/2014). 7. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial da ação de execução, em razão do não atendimento da determinação de emenda para juntada da duplicata materializada em papel. 2. A informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador. 2.1. É o protesto por indicação, acompanhado da prova da prestação do serviço que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 2.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 3. Doutrina. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr (in Títulos de Crédito, 6ª edição, 2009, p. 759): No caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado. 4. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre duplicatas, é claro ao dispor que é possível a cobrança judicial de duplicata em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando a duplicata não aceita haja sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos legalmente. 4.1. O parágrafo segundo ainda informa que é possível a execução de duplicata não aceita e não devolvida, desde que tenha sido protestada mediante indicações do credor. 5. Na hipótese dos autos, a duplicata devidamente protestada, acompanhada do contrato de prestação de serviços educacionais e do histórico escolar, que comprovam a existência do negócio jurídico e o serviço efetivamente prestado, possibilita que o título virtual seja executado. 6. Precedente da Casa: IV. Constitui título executivo a duplicata devidamente protestada e acompanhada do contrato de prestação de serviços educacionais e do histórico escolar que comprovam a existência do negócio jurídico e o serviço efetivamente desempenhado.. (20110710230392APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 07/04/2014). 7. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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