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Jurisprudência


TJDF APC - 942755-20150410064320APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E AINDA DA PRIMZADIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de revisão de cédula de crédito bancário, sem julgamento de mérito, diante do não atendimento à determinação de emenda da inicial para comprovar o recolhimento das custas iniciais. 2. O art. 284, do CPC/73, prevê que Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3. Após a confirmação do indeferimento da gratuidade judiciária em sede de agravo de instrumento, o feito foi extinto sem nem mesmo oportunizar ao autor o recolhimento das custas iniciais. 3.1. A extinção constitui excesso de rigor. 3.2. Em obséquio aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, economia processual e ainda da primazia da decisão de mérito, deve o magistrado conceder à parte autora oportunidade para recolher ou então comprovar o recolhimento das custas processuais. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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