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Jurisprudência


TJDF APC - 942757-20130710339419APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC/73 e 485, IV do de 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de comprovação da parte autora, acerca da publicação em jornais locais, da citação editalícia determinada em decisão interlocutória. 2. A falta de citação válida caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo, aplicando-se o disposto no artigo 267, inciso IV do CPC/73 e 485, IV do de 2015, cuja redação traz a hipótese de extinção. 2.1. Antes que o feito fosse extinto sem análise de mérito, foi dada ao autor última oportunidade para que comprovasse a publicação dos editais, a qual não restou demonstrada. 2.2. A solução prematura da pretensão ocorreu pelo fato de o autor deixar de publicar a citação editalícia, conforme determina o art. 232, III, do CPC, a qual configuraria a citação válida do apelado. 3. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.1. Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267, do CPC/73, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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