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Jurisprudência


TJDF APC - 942760-20150110333919APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão contratual e de consolidação da posse e propriedade do bem alienado. 1.1. Recurso objetivando reforma da sentença, porquanto a notificação extrajudicial teria sido entregue em endereço diverso do contrato e a terceira pessoa, além da busca pela gratuidade de justiça. 2. O pedido de justiça gratuita já foi deferido nos autos. 2.1. Assim, havendo preclusão da matéria, segundo o art. 473 do CPC/73, não se mostra necessária nova análise sobre o tema. 3. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 3.1. Entrementes é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a mesma tenha sido recebida por pessoa diversa do devedor. 3.2. In casu, a notificação extrajudicial foi remetida exatamente para o mesmo endereço constante do contrato, assim, ainda que a pessoa a assinar o aviso de recebimento seja proprietária de outra loja no prédio da ré, a notificação realizada não se torna inválida. 3.3. Precedente desta Corte: 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. (...) (20140510131764APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 4. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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