TJDF APC - 942761-20130111920833APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PROVAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/91. 1. Aausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. 2. Se o locatário não exerce o direito de exigir a descrição minuciosa do estado do imóvel ao início da locação, na forma do artigo 22, inciso V, da Lei 8.245/91, presume-se - em caráter relativo - que o tenha recebido em boas condições de uso. 3. Demonstrada pelos documentos acostados aos autos a situação precária do imóvel ao término do contrato de locação e os gastos efetuados para sua reparação, deve a locatária ressarcir o locador pelos reparos efetuados, em atendimento ao pacta sunt servanda. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PROVAS DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEI 8.245/91. 1. Aausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. 2. Se o locatário não exerce o direito de exigir a descrição minuciosa do estado do imóvel ao início da locação, na forma do artigo 22, inciso V, da Lei 8.245/91, presume-se - em caráter relativo - que o tenha recebido em boas condições de uso. 3. Demonstrada pelos documentos acostados aos autos a situação precária do imóvel ao término do contrato de locação e os gastos efetuados para sua reparação, deve a locatária ressarcir o locador pelos reparos efetuados, em atendimento ao pacta sunt servanda. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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