TJDF APC - 942762-20150110118514APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação cautelar preparatória, por inadequação da via eleita. 1.1. Recurso interposto pelo Distrito Federal com o fito de majorar verba honorária. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Não comporta alteração o arbitramento da verba honorária quando fixada em consonância com o trabalho realizado pelo advogado, especialmente quando a demanda não apresentou complexidade, nem muito tempo da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, até porque o processo tramitou por exíguos 42 (quarenta e dois) dias até a sentença, com o indeferimento da inicial. 3.1. Ademais, não foram necessárias muitas intervenções da Procuradoria do Distrito Federal, cuja participação se limitou à apresentação de informações preliminares e contestação, ambas com conteúdo semelhante. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação cautelar preparatória, por inadequação da via eleita. 1.1. Recurso interposto pelo Distrito Federal com o fito de majorar verba honorária. 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Não comporta alteração o arbitramento da verba honorária quando fixada em consonância com o trabalho realizado pelo advogado, especialmente quando a demanda não apresentou complexidade, nem muito tempo da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, até porque o processo tramitou por exíguos 42 (quarenta e dois) dias até a sentença, com o indeferimento da inicial. 3.1. Ademais, não foram necessárias muitas intervenções da Procuradoria do Distrito Federal, cuja participação se limitou à apresentação de informações preliminares e contestação, ambas com conteúdo semelhante. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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