TJDF APC - 942819-20140110450840APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. Desse modo, o princípio do contraditório é observado ainda que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. 2. No mérito, o apelante alega a ocorrência de má-fé e fraude à execução. A questão, no entanto, não pode ser apreciada. Impossível conhecer a alegação de fraude à execução no apelo, pois caracterizaria a inovação recursal e acarretaria inevitável supressão de instância. 3. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. Desse modo, o princípio do contraditório é observado ainda que não se verifique, no caso concreto, a efetiva reação da parte, bastando que esta tenha tido a oportunidade de reagir. 2. No mérito, o apelante alega a ocorrência de má-fé e fraude à execução. A questão, no entanto, não pode ser apreciada. Impossível conhecer a alegação de fraude à execução no apelo, pois caracterizaria a inovação recursal e acarretaria inevitável supressão de instância. 3. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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