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Jurisprudência


TJDF APC - 942822-20130710239042APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a petição juntada à fl. 256 informe o cumprimento da obrigação e requeira a extinção do feito, ao se examinar a petição de fl. 257, também protocolada na mesma data, e apesar de sua redação um pouco intrincada, pode-se concluir que para a obrigação ser adimplida em sua inteireza, é imperativo que o alvará a ser lavrado seja expedido em favor da parte autora. 2. Aapelante não se desincumbiu do seu ônus (art. 333, I, do CPC) de provar que o montante pago extrajudicialmente ao autor se refere à totalidade do valor do débito. 3. Desta forma, correta a sentença ao determinar a expedição do alvará em favor da patrona do autor apelado. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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