TJDF APC - 942831-20150710059235APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de decisão judicial, uma vez que, mesmo sem confrontar diretamente os pedidos e fundamentos apresentados na nova petição inicial e na sua emenda, o d. magistrado as analisou devidamente e as indeferiu. 2. A taxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. A Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial é propter rem, e nos casos de imóvel novo só nasce após a entrega das chaves. (Precedentes). 4. Não tendo sido entregue as chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda para o comprador, este não pode ser considerado inadimplente pelo não pagamento das taxas condominiais. 5. Os réus são partes ilegítimas quanto ao pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, mas são legítimos e devedores nas cotas vencidas após a entrega das chaves. 6. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Estabelecido que os réus têm legitimidade ativa após a entrega das chaves e inexistindo demonstração de parcelas vencidas após o ajuizamento da presente ação, cabe ao autor arcar com o ônus sucumbencial. 8. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de decisão judicial, uma vez que, mesmo sem confrontar diretamente os pedidos e fundamentos apresentados na nova petição inicial e na sua emenda, o d. magistrado as analisou devidamente e as indeferiu. 2. A taxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. A Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial é propter rem, e nos casos de imóvel novo só nasce após a entrega das chaves. (Precedentes). 4. Não tendo sido entregue as chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda para o comprador, este não pode ser considerado inadimplente pelo não pagamento das taxas condominiais. 5. Os réus são partes ilegítimas quanto ao pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel, mas são legítimos e devedores nas cotas vencidas após a entrega das chaves. 6. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Estabelecido que os réus têm legitimidade ativa após a entrega das chaves e inexistindo demonstração de parcelas vencidas após o ajuizamento da presente ação, cabe ao autor arcar com o ônus sucumbencial. 8. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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