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Jurisprudência


TJDF APC - 942835-20150111305453APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO RESOLVIDO. VALORES DEVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. No caso específico dos autos houve perda superveniente do interesse das apelantes nas ações revisional e consignatória por elas ajuizadas. 3. O trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Rescisão de contrato que determinou a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução dos valores pagos gerou a perda superveniente do interesse de agir. 4. Os pedidos feitos na ação revisional acarretariam em eventual devolução de valores pagos indevidamente, não havendo utilidade, pois a sentença proferida na Ação de Rescisão de Contrato determinou a devolução dos valores pagos. 5. Da mesma forma, não há que se falar em consignação de valores, ante a rescisão contratual, ou proibição de atos expropriatórios, pois a posse da construtora foi consolidada pela sentença transitada em julgado. 6 Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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