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Jurisprudência


TJDF APC - 942836-20150110246994APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AUSÊNCIA REGISTRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que, em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (303). 3. No caso específico dos autos o contrato de compra do imóvel data de 2006 e a penhora ocorreu em 2014. Transcorrido mais de oito anos da data da compra sem o registro do imóvel, necessário entende que o embargante é o responsável pela constrição indevida. 4. Não há, também, que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os requisitos do art. 20 do CPC/73. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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