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Jurisprudência


TJDF APC - 942847-20150110357843APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. AFASTADO. DOCUMENTOSQUE VÃO DE ENCONTRO AO FIRMADO NA DECLARAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DA NORMA (ART. 5º, LXXIV, CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário; 3. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos, sob pena de se deturpar o fim colimado pela Constituição (art. 5º, inciso LXXIV) e pela Lei 1.060/1950 (parágrafo único do art. 2º), que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira; 4. Caso em que os documentos carreados aos autos levam à conclusão de que os impugnados-apelados ostentam suficientes meios de proverem o sustento próprio e de sua família, ainda que se vejam obrigados a arcarem com eventuais custas processuais e honorários advocatícios; 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando-se procedente a Impugnação à Assistência Judiciária, com inversão dos ônus da sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais).

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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