TJDF APC - 942862-20100111112800APC
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEMORA AUTORIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal de todos os atos processuais, caracterizando a inobservância desta norma cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade insanável. 2. Em ação cominatória proposta em face de empresa de plano de saúde, objetivando realização de cirurgia bem como indenização por danos morais, é nula a sentença quando proferida sem a intimação prévia e pessoal da Defensoria Pública de decisão anterior que, na fase instrutória, indeferiu a realização de nova perícia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEMORA AUTORIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/50 e do art. 89, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/94, a Defensoria Pública possui a prerrogativa de receber intimação pessoal de todos os atos processuais, caracterizando a inobservância desta norma cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade insanável. 2. Em ação cominatória proposta em face de empresa de plano de saúde, objetivando realização de cirurgia bem como indenização por danos morais, é nula a sentença quando proferida sem a intimação prévia e pessoal da Defensoria Pública de decisão anterior que, na fase instrutória, indeferiu a realização de nova perícia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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