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Jurisprudência


TJDF APC - 942868-20140111312778APC

Ementa
EXECUÇÃO - DUPLICATAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE RECEBERAM AS MERCADORIAS - INCONSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - RAZOABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Incogitável falar-se em cerceamento de defesa por não apresentação de réplica e não abertura da fase de especificação de provas, seja porque aquela se apresenta como mera reiteração daquilo que foi esboçado na inicial, seja porque o interesse do autor na efetivação de provas deve ser exteriorizado já na própria petição inicial. 2. O juiz, por ser o destinatário delas, não está obrigado a franquear o oferecimento de provas, quando visualiza que a questão debatida prescinde de sua colheita. 3. Não há que se falar em não entrega das mercadorias vinculadas às duplicatas que amparam a execução, se a realidade emergente dos autos denuncia que elas foram efetivamente recebidas por pessoas a tanto legitimadas, que mantinham vínculo laboral com a executada. 4. Honorários advocatícios arbitrados em montante compatível com o labor empenhado pelo patrono da parte contrária não comportam minoração. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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