TJDF APC - 942911-20140110105322APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PARTE SEGURADA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, na hipótese de denunciação à lide em ação monitória, tem início com a sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento da dívida cobrada e constitui título executivo o valor devido, pois é a partir deste momento que surge o direito de regresso. 2. Diante da cobrança de dívida por internação hospitalar, diretamente do paciente segurado por plano de saúde, é cabível a denunciação à lide da seguradora, para que indenize regressivamente pelos valores que desembolsou com o pagamento do tratamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PARTE SEGURADA POR PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, na hipótese de denunciação à lide em ação monitória, tem início com a sentença que reconhece a obrigação de a parte ré arcar com o pagamento da dívida cobrada e constitui título executivo o valor devido, pois é a partir deste momento que surge o direito de regresso. 2. Diante da cobrança de dívida por internação hospitalar, diretamente do paciente segurado por plano de saúde, é cabível a denunciação à lide da seguradora, para que indenize regressivamente pelos valores que desembolsou com o pagamento do tratamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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