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Jurisprudência


TJDF APC - 942916-20150110527814APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas em recurso próprio. 2. Nos termos do artigo 738, caput, do CPC de 1973, com correspondência no artigo 915 do novo CPC, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 3. Atempestividade dos embargos à execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição. Pode ser, inclusive, arguida de ofício, pois quanto à matéria não há preclusão, nem se sujeita o tribunal ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau de jurisdição. 4. Suposto erro in procedendo do magistrado a quo no conhecimento dos embargos à execução não se convalida pelo decurso do tempo, razão pela qual inaplicável ao caso a teoria do fato consumado. 5. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução acolhida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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