TJDF APC - 942919-20150910080707APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidades fazem parte da vida em sociedade. 3. As parcelas de IPVA vencidas depois da tradição do veículo são devidas pelo cessionário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidades fazem parte da vida em sociedade. 3. As parcelas de IPVA vencidas depois da tradição do veículo são devidas pelo cessionário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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