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Jurisprudência


TJDF APC - 942922-20140111941514APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AUTORES. DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PELOS TITULARES DOS CARTÕES. INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES NO SERASA E NO SPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição bancária que lança débitos no cartão de crédito sem autorização dos titulares. 2. O registro indevido em órgãos de crédito enseja danos morais, de natureza in re ipsa, dispensando a comprovação dos danos efetivamente sofridos pela pessoa cujo nome foi inscrito. 3. Para a configuração do dano moral não é relevante que as despesas indevidamente lançadas no cartão de crédito tenham sido decorrentes de fraude praticada por terceiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da medida e se adequar à gravidade da lesão, com observância à situação econômica do causador do dano. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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