main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 942923-20120111534184APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURADORIA DE AUSENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO E TRIBUTOS DEVIDOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide e as protelatórias. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide sem que implique em cerceamento de defesa. 2. Em caso de cessão de direitos de veículo automotor, o cessionário é responsável pelo adimplemento do financiamento contraído pelo cedente e pelos tributos incidentes a partir da tradição. 3. A inscrição do nome cedente no órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento do veículo, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e implica em danos morais passíveis de indenização pecuniária. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão