TJDF APC - 942924-20150610070428APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO INCC AFASTADA. NATUREZA CONDENATÓRIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. O sinal dado como parte do valor desembolsado, por ostentar natureza confirmatória, deverá compor a base de cálculo do montante a ser restituído ao promitente comprador. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Sendo o INCC o índice utilizado para manter o equilíbrio financeiro do contrato na fase da construção do empreendimento e destinar-se a atualizar o valor das prestações, é descabida a adoção na correção do valor a ser restituído pela promitente vendedora em decorrência da rescisão contratual. 5. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parte dos valores pagos a título de sinal e prestações, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973 (§ 2° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a fixação dessa verba por apreciação equitativa do juiz. 6. Apelações da Ré e do Autor conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. INCIDÊNCIA DO INCC AFASTADA. NATUREZA CONDENATÓRIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. O sinal dado como parte do valor desembolsado, por ostentar natureza confirmatória, deverá compor a base de cálculo do montante a ser restituído ao promitente comprador. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, seguindo orientação do STJ, tem se posicionado no sentido que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Sendo o INCC o índice utilizado para manter o equilíbrio financeiro do contrato na fase da construção do empreendimento e destinar-se a atualizar o valor das prestações, é descabida a adoção na correção do valor a ser restituído pela promitente vendedora em decorrência da rescisão contratual. 5. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parte dos valores pagos a título de sinal e prestações, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC de 1973 (§ 2° do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Inviável, portanto, a fixação dessa verba por apreciação equitativa do juiz. 6. Apelações da Ré e do Autor conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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