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Jurisprudência


TJDF APC - 942926-20150110824016APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Eventual demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias dos serviços públicos constitui fortuito interno, fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador de forma integral e imediata. 3. Embora possível a redução equitativa da cláusula penal, no caso, a máxima da pacta sunt servanda deve ser preservada, alterando-se apenas a base de cálculo da multa, a fim de manter o caráter compensatório do encargo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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