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Jurisprudência


TJDF APC - 942927-20160310013616APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo magistrado, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo juiz condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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