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Jurisprudência


TJDF APC - 942931-20130111654593APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou em outro estabelecido pelo juiz condutor do processo, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil de 1973, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte credora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados tenham sido sanados, o resultado da inércia do exequente é a extinção do processo, sem a satisfação do seu crédito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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