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Jurisprudência


TJDF APC - 942932-20150710142288APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de busca e apreensão, a utilidade do provimento jurisdicional está evidenciada nos casos em que não foram esgotadas todas as diligências possíveis com vistas a localizar o veículo alienado fiduciariamente e não há nos autos notícia de que o bem tenha perecido. 2. Evidenciada a utilidade da ação de busca e apreensão, ante a possibilidade de ser encontrado o veículo e satisfeito o crédito, não há justa razão para a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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