TJDF APC - 942934-20150910279544APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Diante da pretensão de a parte ver declarada a titularidade exclusiva de bem imóvel cedido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, após a separação de fato do casal,resta configurado o interesse. 3. O juízo competente para processar as ações de declaração de bem exclusivo adquirido por cessão de direito da TERRACAP é o da vara de família. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Diante da pretensão de a parte ver declarada a titularidade exclusiva de bem imóvel cedido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, após a separação de fato do casal,resta configurado o interesse. 3. O juízo competente para processar as ações de declaração de bem exclusivo adquirido por cessão de direito da TERRACAP é o da vara de família. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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