TJDF APC - 942935-20150110758230APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREVISÃO DE REEMBOLSO DOS GASTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MULTA DO ART, 475-J DO CPC DE 1973. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJe. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 2. É manifestamente abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor a obrigação de ressacir os custos e despesas serviços de essenciais à conclusão da obra, tais como a instalação de energia elétrica, água e esgoto, pois são inerentes à construção do empreendimento e devem estar compreendidos nos custos operacionais assumidos pela construtora. 3. Nos casos de rescisão contratual, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC, pois é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 4. A incidência da multa do art. 475-J do CPC de 1973 depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, por por publicação no DJe. 5. Apelação das Rés conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PREVISÃO DE REEMBOLSO DOS GASTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MULTA DO ART, 475-J DO CPC DE 1973. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PELO DJe. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 2. É manifestamente abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor a obrigação de ressacir os custos e despesas serviços de essenciais à conclusão da obra, tais como a instalação de energia elétrica, água e esgoto, pois são inerentes à construção do empreendimento e devem estar compreendidos nos custos operacionais assumidos pela construtora. 3. Nos casos de rescisão contratual, os valores a serem restituídos devem ser atualizados pelo INPC, pois é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 4. A incidência da multa do art. 475-J do CPC de 1973 depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, por por publicação no DJe. 5. Apelação das Rés conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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