TJDF APC - 942936-20150610068498APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 2. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, as cédulas de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 3.Conquanto se reconheça a possibilidade da capitalização mensal de juros, a incidência da capitalização diária na cédula de crédito comercial se mostra abusiva, porquanto coloca o tomador do crédito em desvantagem excessiva, em notória inobservância à boa-fé e equidade. 4. Na nota de crédito comercial é ilegal a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, por ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional e previsãona legislação de regência. Precedentes do STJ. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. 1. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de 12% ao ano. 2. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, as cédulas de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 3.Conquanto se reconheça a possibilidade da capitalização mensal de juros, a incidência da capitalização diária na cédula de crédito comercial se mostra abusiva, porquanto coloca o tomador do crédito em desvantagem excessiva, em notória inobservância à boa-fé e equidade. 4. Na nota de crédito comercial é ilegal a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, por ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional e previsãona legislação de regência. Precedentes do STJ. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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