TJDF APC - 942937-20130710191734APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, salvo se houver acordo entre o locador e o locatário. 2. Em que pese o sentenciante não ficar adstrito ao laudo pericial, o expert se utilizou do método comparativo, buscando quatorze imóveis com características semelhantes ao do imóvel avaliando, não havendo qualquer prova forte o suficiente para refutar as conclusões da perícia. 3. Como se infere da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), os aluguéis fixados em sentença retroagem à citação e as diferenças serão pagas corrigidas conforme expressa previsão do artigo 69. 4. O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis vencidos no curso da demanda renovatória é a data de intimação do devedor no cumprimento de sentença. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL CONFORME O LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, salvo se houver acordo entre o locador e o locatário. 2. Em que pese o sentenciante não ficar adstrito ao laudo pericial, o expert se utilizou do método comparativo, buscando quatorze imóveis com características semelhantes ao do imóvel avaliando, não havendo qualquer prova forte o suficiente para refutar as conclusões da perícia. 3. Como se infere da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), os aluguéis fixados em sentença retroagem à citação e as diferenças serão pagas corrigidas conforme expressa previsão do artigo 69. 4. O termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre as diferenças de aluguéis vencidos no curso da demanda renovatória é a data de intimação do devedor no cumprimento de sentença. 5. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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