TJDF APC - 942938-20140410060714APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAMENTO COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trienal o prazo para ajuizamento de ação com pretensão à reparação civil, como no caso de indenização por danos morais. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é o momento em que surge a pretensão, a partir de quando a ação poderia ter sido ajuizada, de acordo com o princípio da actio nata, adotado pelo Código Civil vigente. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAMENTO COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO PRIMEIRO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É trienal o prazo para ajuizamento de ação com pretensão à reparação civil, como no caso de indenização por danos morais. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é o momento em que surge a pretensão, a partir de quando a ação poderia ter sido ajuizada, de acordo com o princípio da actio nata, adotado pelo Código Civil vigente. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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