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Jurisprudência


TJDF APC - 942939-20140110880422APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. IPTU EM ATRASO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCADOR NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-se que os termos aditivos ao contrato de locação não revogaram a cláusula que prevê a renovação automática do prazo de locação, por iguais períodos, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do imóvel locado por denúncia vazia. 2. O contrato de locação por prazo determinado não comporta o despejo fundado em denúncia vazia, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.245/91. 3. O locador que teve o seu nome inscrito na dívida ativa e foi demandado em execução fiscal por impostos não pagos que incumbiam ao locatário por força do contrato de locação, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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