TJDF APC - 942958-20140710420167APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (atual artigo 485, IV, CPC/15). 3 - Configura requisito essencial para a publicação do edital, conforme determina o artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, que a realização da publicação se dê no prazo máximo de 15 (dias), sendo uma vez no órgão oficial e duas vezes, pelos menos, na imprensa de grande circulação. 4 - Na espécie, mesmo oportunizada a citação editalícia, não logrou a apelante em cumprir com sua obrigação em publicar o edital no prazo previsto no artigo 232 do CPC. 5 - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) prescinde da intimação pessoal da parte, conforme preconiza o §1º do artigo 267 do CPC (artigo 485, §1º, CPC/15), o qual é exigido, tão somente, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 6 - Apelo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. ART. 232, II, CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas. 2 - Verificando-se a inércia da parte em promover a publicação do edital de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC/73 (atual artigo 485, IV, CPC/15). 3 - Configura requisito essencial para a publicação do edital, conforme determina o artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, que a realização da publicação se dê no prazo máximo de 15 (dias), sendo uma vez no órgão oficial e duas vezes, pelos menos, na imprensa de grande circulação. 4 - Na espécie, mesmo oportunizada a citação editalícia, não logrou a apelante em cumprir com sua obrigação em publicar o edital no prazo previsto no artigo 232 do CPC. 5 - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) prescinde da intimação pessoal da parte, conforme preconiza o §1º do artigo 267 do CPC (artigo 485, §1º, CPC/15), o qual é exigido, tão somente, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 6 - Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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