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Jurisprudência


TJDF APC - 942963-20150810032788APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OBSERVADO. INSURGÊNCIA DE FORMA VAGA E CONFUSA. ILEGALIDADE DOS OBJETOS DOS CONTRATOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO. VENDA CASADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A INCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVADOS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. REJEITADA PRELIMINAR. NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões do apelante estão inteiramente dissociadas do que foi assinalado e resolvido na sentença, não cuidando de impugnar o julgado com os fatos e fundamentos jurídicos suficientes, na medida em que se insurge quanto à ausência de ilicitude de sua conduta, a validade dos contratos firmados e a observância do princípio do Pacta Sunt Servanda, temas esses não rechaçados na sentença, como as razões recursais do apelante não atacam os fundamentos da sentença, mostra-se patente a violação do princípio da dialeticidade, não sendo possível admitir o processamento do apelo. 2. O magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto. Desta maneira, não há que ser falar em julgamento citra petita. A apelante se insurge de forma vaga e confusa contra a ilegalidade dos contratos o que acaba por prejudicar a análise desses argumentos recursais. 3. Não restou demonstrado nos autos a ocorrência de lesão. A apelante não logrou comprovar o alegado vício, pelo contrário, as provas constantes nos autos e suas próprias afirmações dão conta do seu total descontrole financeiro, o que não enseja a anulação dos contratos por ocorrência de lesão. 4. Aapelante não se desincumbir do ônus de comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Mesmo tratando-se de relação de consumo não se dispensa a parte da incumbência de indicar e justificar a prova que pretende produzir, sobre o tema especificamente. A questão central aqui é a ausência de qualquer prova apta a corroborar a alegação da venda casada da apelante, razão pela qual a sentença deve ser mantida tal como lançada. 5. No tocante aos danos morais, irretocável o teor da sentença ao consignar que um pedido de indenização por danos morais beira a má-fé por parte da apelante, tendo em vista o conjunto probatório dos autos demonstrar seu total descontrole financeiro. 6. Recurso do Banco réu não conhecido. Recurso da autora conhecido, Rejeitada a preliminar. No mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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