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Jurisprudência


TJDF APC - 942965-20150110526650APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DISTRATO POR VONTADE DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. O provável descumprimento do prazo de entrega da obra, por ocorrência de força maior, desautoriza a aplicação da teoria do inadimplemento antecipado do contrato, mantendo hígido o prazo pactuado para o cumprimento da obrigação e elidindo a mora da construtora. 2. Inexistindo mora por parte da promitente vendedora, o promitente comprador que pretende a rescisão do contrato deve arcar com a multa penal pactuada. 3. O valor pago como sinal - ou arras - não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas do contrato, passando a integralizar o montante do pagamento. Em caso de distrato por vontade/culpa do promitente comprador, deve ser devolvido de forma simples, como parte do valor da restituição. 4. Acorreção monetária tem por finalidade manter o poder aquisitivo dos valores pagos pelo promitente comprador no curso do contrato, devendo incidir a partir da data do desembolso de cada parcela, em caso de restituição. 5. São indevidos danos morais por atraso na entrega de imóvel, antes da implementação do termo final para o cumprimento da obrigação. 6. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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