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Jurisprudência


TJDF APC - 942966-20150110095145APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DA TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA POR 60 (SESSENTA) MESES. TRANSCURSO DO PRAZO. BEM PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aocupação de bem público por terceiro, sem justo título, é sempre precária, caracterizando mera detenção, sendo certo que os atos de permissão ou tolerância não induzem posse e conseqüentemente inviabiliza a proteção buscada pela embargante. 2. Aocupação de imóvel em razão de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, após transcorrido o estabelecido prazo de 60 (sessenta) meses, torna-se precária, pela extinção do pacto firmado entre as partes. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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