TJDF APC - 942968-20150110670750APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal, em caso de atraso na entrega do imóvel, em desfavor da construtora, o que por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. De acordo com os parâmetros legais estabelecidos na legislação processual, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos casos de sucumbência recíproca, porém não equivalente, os honorários advocatícios devem ser pagos, em percentual maior, por quem foi vencido em maior parte na demanda. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No contrato entabulado entre as partes não foi prevista a incidência de qualquer multa penal, em caso de atraso na entrega do imóvel, em desfavor da construtora, o que por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação. 2. De acordo com os parâmetros legais estabelecidos na legislação processual, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos casos de sucumbência recíproca, porém não equivalente, os honorários advocatícios devem ser pagos, em percentual maior, por quem foi vencido em maior parte na demanda. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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