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Jurisprudência


TJDF APC - 942972-20150110166089APC

Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. PRELIMINARES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, o desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa penal, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. A impossibilidade jurídica do pedido só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 4. O argumento de negativa de prestação jurisdicional por ausência, no dispositivo da r. sentença, à observação de descontar os valores já depositados na conta da autora, não merece prosperar, haja vista que não há que se falar em violação ao art. 93, inc. IX, da CF. 5. O percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária e, portanto, o excesso deve ser decotado, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, nesse sentido, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual, bem como para a nova venda. 6. Revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato, para que o comprador não seja duplamente penalizado pelo mesmo fato jurídico, que é a rescisão do contrato. 7. A forma da restituição dos valores deve ser à vista, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem estar na posse do bem ou sem obter qualquer contraprestação. 8. A condenação suportada pela construtora abrange a obrigação de restituir à parte autora 90% dos valores pagos, já descontados os 10% a título de multa contratual, sobre esses valores também devem recair os honorários advocatícios sucumbenciais. 9. A correção monetária é um instituto de mera recomposição do valor da moeda, razão pela qual, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela. 10. Recurso da requerida não provido. Recurso Adesivo provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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