TJDF APC - 942975-20140710005824APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PORTABILIDADE PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO TERMO DE PORTABILIDADE. ARTIGO 14, §4º, DA LEI 109/01. PRAZO MÍNIMO DE RESGATE DE QUINZE ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na portabilidade de contrato de adesão de plano de previdência complementar livremente pactuada, desde que o consumidor tenha previamente conhecimento dos seus termos. 2. A negativa de resgate de quantia constante em fundo de previdência privada aberta está de acordo com a legislação que dispõe sobre o regime de previdência complementar (Lei 109/01, em seu artigo 14, §4º), estabelecendo o prazo mínimo de 15 (quinze) anos para o resgate. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PORTABILIDADE PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO TERMO DE PORTABILIDADE. ARTIGO 14, §4º, DA LEI 109/01. PRAZO MÍNIMO DE RESGATE DE QUINZE ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade na portabilidade de contrato de adesão de plano de previdência complementar livremente pactuada, desde que o consumidor tenha previamente conhecimento dos seus termos. 2. A negativa de resgate de quantia constante em fundo de previdência privada aberta está de acordo com a legislação que dispõe sobre o regime de previdência complementar (Lei 109/01, em seu artigo 14, §4º), estabelecendo o prazo mínimo de 15 (quinze) anos para o resgate. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão