TJDF APC - 942977-20110110887793APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS NA PMDF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308. REEXAME DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, haja vista o julgamento do RE 705140, em sede de repercussão geral. 2. .Considerando a presunção de constitucionalidade que gozam as leis, e não ficando demonstrada a inconstitucionalidade material ou formal da Lei nº 10.029/00, não há como ser reconhecido o vínculo empregatício decorrente da prestação de serviços voluntários, nem tampouco o direito da remuneração pretendida. 3. Inexistindo divergência entre o julgado e o paradigma do tema 308, mantém-se o acórdão primitivo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS NA PMDF. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308. REEXAME DA MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, haja vista o julgamento do RE 705140, em sede de repercussão geral. 2. .Considerando a presunção de constitucionalidade que gozam as leis, e não ficando demonstrada a inconstitucionalidade material ou formal da Lei nº 10.029/00, não há como ser reconhecido o vínculo empregatício decorrente da prestação de serviços voluntários, nem tampouco o direito da remuneração pretendida. 3. Inexistindo divergência entre o julgado e o paradigma do tema 308, mantém-se o acórdão primitivo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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