TJDF APC - 942978-20110710305015APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ A DATA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este representa uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. 2. Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ A DATA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança da multa, além de se encontrar em conformidade com o estabelecido em convenção condominial, não se confunde com o desconto de pontualidade, eis que este representa uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. 2. Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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