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Jurisprudência


TJDF APC - 942979-20150110536259APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata que, embora tenham perdido força executiva por ausência de aceite e de protesto, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória. 2. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite e sem protesto. 3. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC), se não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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