TJDF APC - 942983-20140210055869APC
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o pagamento reconhecido posteriormente, a exigência de nova quitação se caracteriza como abuso de direito e má-prestação do serviço, pois a cobrança em duplicidade não se mostra como engano justificável e, portanto, deve haver a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao efetuar cobranças indevidas e ao inserir os nomes dos consumidores em cadastro de inadimplentes, acarretando dano moral in re ipsa. 3. A quantia fixada na r. sentença a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequada, diante do seu caráter pedagógico, de modo que sua redução tornaria irrisória a reparação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o pagamento reconhecido posteriormente, a exigência de nova quitação se caracteriza como abuso de direito e má-prestação do serviço, pois a cobrança em duplicidade não se mostra como engano justificável e, portanto, deve haver a devolução em dobro da quantia cobrada em excesso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela instituição financeira, ao efetuar cobranças indevidas e ao inserir os nomes dos consumidores em cadastro de inadimplentes, acarretando dano moral in re ipsa. 3. A quantia fixada na r. sentença a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequada, diante do seu caráter pedagógico, de modo que sua redução tornaria irrisória a reparação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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