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Jurisprudência


TJDF APC - 942984-20150110969803APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHA. RELAÇÃO DOS CONTEMPLADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE NO MANEJO DA RES PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito deinvocar a tutela jurisdicional 2-O Código de Processo Civilde 1973, no artigo 844, inciso II,prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento queseja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado,sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em suaguarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bensalheios. 3- A exibição da lista de contemplados no programahabitacional homenageia os princípios da publicidade, da transparência e da isonomia entre os beneficiários. 4. No manejo da coisa pública a Administração Pública deve pautar suas ações em observância à publicidade e transparência. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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