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Jurisprudência


TJDF APC - 942985-20110710263426APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial acompanhada de documento comprobatório da existência do direito vindicado pela parte autora, tal como o contrato de abertura de crédito com os extratos bancários que demonstram os saques efetivados, a movimentação empreendida pelo correntista e a evolução dos débitos que dela emergiram, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória (Súmula 247 do col. STJ). 2. A cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta corrente prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Recaindo a pretensão sobre toda a dívida, não há que se falar em prescrição separada dos juros, que têm natureza acessória e de frutos civis e seguem o principal, não sendo aplicável, assim, a regra do art. 206, §3º, III, do Código Civil. 3. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano. Ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 5. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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