TJDF APC - 942987-20140111701818APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade, o réu/apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termo do artigo 26 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade, o réu/apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termo do artigo 26 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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