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Jurisprudência


TJDF APC - 942987-20140111701818APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade, o réu/apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termo do artigo 26 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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