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Jurisprudência


TJDF APC - 942989-20110112319695APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado n.º 503, da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2.Mesmo que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, pois transcorrido mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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