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Jurisprudência


TJDF APC - 942990-20150110331489APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece dos pedidos expostos na apelação, por ausência de interesse recursal, quando não houver sucumbência na sentença proferida pelo magistrado de origem. 2. É pacífico o entendimento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 3. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional, desnecessária a modificação do quantum determinado. 5. Recurso da Ré conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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