TJDF APC - 942991-20140710309287APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RETENÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação originada de contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária está acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento de que se trata de um contrato de adesão, pois o promitente comprador aceita uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, sujeitando-se o consumidor às condições por ela fixadas. 2. No que diz respeito à existência de cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão, só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. (Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º). 3. Mostrando-se excessiva a retenção pela construtora em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, correta a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente-comprador. 4. É nula a cláusula que estipula o comprador como responsável pelas despesas de condomínio que incidam sobre a unidade habitacional a partir da data da conclusão física da obra, ou seja, antes da posse, devendo a empresa ré restituir os valores despendidos por ele a esse título. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RETENÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação originada de contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária está acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento de que se trata de um contrato de adesão, pois o promitente comprador aceita uma situação contratual previamente definida unilateralmente pela construtora, sujeitando-se o consumidor às condições por ela fixadas. 2. No que diz respeito à existência de cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão, só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. (Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º). 3. Mostrando-se excessiva a retenção pela construtora em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, correta a redução desse percentual para 10% dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente-comprador. 4. É nula a cláusula que estipula o comprador como responsável pelas despesas de condomínio que incidam sobre a unidade habitacional a partir da data da conclusão física da obra, ou seja, antes da posse, devendo a empresa ré restituir os valores despendidos por ele a esse título. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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